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Averbamento ocupação DP

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Anexos

* Procuração devidamente reconhecida

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
Documento de Identificação atualizado

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Número de Identificação Fiscal

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Prova de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Autorização expressa ou tácita do titular inscrito

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
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Obrigatório
Não

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Legislação

Número
CRMA

Código Regulamentar do Município da Amadora - separata 07 Boletim Municipal da Amadora

Data
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